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Quais momentos das operações são abrangidos pela responsabilidade de pagamento atribuída ao contribuinte substituto no fornecimento de energia elétrica?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais momentos das operações são abrangidos pela responsabilidade de pagamento atribuída ao contribuinte substituto no fornecimento de energia elétrica?
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Resposta
A responsabilidade abrange as operações anteriores e as operações posteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A base de cálculo do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.
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