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Quem pode manter uma tabela de preços correntes para fins de base de cálculo do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem pode manter uma tabela de preços correntes para fins de base de cálculo do ICMS?
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Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Poder Executivo, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela de preços correntes de mercadorias e serviços para efeito de observância como base de cálculo do ICMS quando:
I - o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;
II - ocorrer a hipótese prevista no inciso I do art. 48, relativamente às operações realizadas por produtores ou extratores.
Parágrafo único. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os estados envolvidos na operação.
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