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Por qual instrumento o Poder Executivo pode estabelecer a tabela de preços correntes?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Por qual instrumento o Poder Executivo pode estabelecer a tabela de preços correntes?
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Resposta
Por meio de ato normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Poder Executivo, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela de preços correntes de mercadorias e serviços para efeito de observância como base de cálculo do ICMS quando:
I - o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;
II - ocorrer a hipótese prevista no inciso I do art. 48, relativamente às operações realizadas por produtores ou extratores.
Parágrafo único. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os estados envolvidos na operação.
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