Flashcard FC722946
Em operações realizadas por produtores ou extratores, em que situação o Poder Executivo pode utilizar a tabela de preços correntes para o ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em operações realizadas por produtores ou extratores, em que situação o Poder Executivo pode utilizar a tabela de preços correntes para o ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando ocorrer a hipótese específica prevista na norma que disciplina as operações de produtores ou extratores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Poder Executivo, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela de preços correntes de mercadorias e serviços para efeito de observância como base de cálculo do ICMS quando:
I - o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;
II - ocorrer a hipótese prevista no inciso I do art. 48, relativamente às operações realizadas por produtores ou extratores.
Parágrafo único. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os estados envolvidos na operação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em