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Como o desvio padrão incide no cálculo dos valores de referência do CEVR?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como o desvio padrão incide no cálculo dos valores de referência do CEVR?
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Resposta
Considera-se o desvio padrão dos valores coletados, podendo adicioná‑lo como medida de dispersão em até duas vezes para compor o valor de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - As informações referentes ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, instituído por meio das disposições da Lei Estadual nº 15.383 , de 25 de julho de 2013, e elaborado a partir das informações das operações e prestações praticadas pelos contribuintes quando da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e demais documentos fiscais, bem como seus registros na Escrituração Fiscal Digital - EFD, poderão ser utilizadas para fins de estabelecimento da base de cálculo do ICMS, quando:
I - o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;
II - nas hipóteses do art. 48.
§ 1º A implementação do CEVR poderá ocorrer de forma gradativa por segmento econômico, por Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal), por produto e Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, na forma disciplinada em regulamento.
§ 2º Os valores de referência para efeito de base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com produtos constantes do CEVR serão calculados tomando por base a média aritmética ponderada dos valores de mercado coletados na forma do caput deste artigo, considerando-se, inclusive, o desvio padrão, podendo-se adicioná-lo como medida de dispersão, em até 2 (duas) vezes para efeito de valores de referência.
§ 3º O CEVR poderá ser utilizado por órgãos e instituições públicas, inclusive para formação dos preços nas compras governamentais, na forma disciplinada em regulamento.
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