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Qual obrigação cabe ao contribuinte quando há discordância sobre o valor fixado ou arbitrado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual obrigação cabe ao contribuinte quando há discordância sobre o valor fixado ou arbitrado?
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Resposta
Cabe ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado mediante exibição de documentos idôneos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Nas hipóteses dos arts. 53 e 55, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado mediante exibição de documentos idôneos, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.
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