Flashcard FC722974
Que característica os documentos apresentados pelo contribuinte devem ter para comprovar o valor declarado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que característica os documentos apresentados pelo contribuinte devem ter para comprovar o valor declarado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os documentos devem ser idôneos, ou seja, possuir legitimidade e aptidão para demonstrar a veracidade do valor declarado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Nas hipóteses dos arts. 53 e 55, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado mediante exibição de documentos idôneos, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em