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Qual o limite máximo do percentual de agregação que pode ser acrescido ao valor do documento fiscal para composição da base de cálculo do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual o limite máximo do percentual de agregação que pode ser acrescido ao valor do documento fiscal para composição da base de cálculo do ICMS?
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Resposta
30%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de percentual de agregação específico para as mercadorias respectivas, até o limite de 30% (trinta por cento).
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias trazidas por comerciantes ambulantes ou não-estabelecidos.
§ 2º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido à unidade da Federação de origem, devendo ser considerada a alíquota interestadual da respectiva operação, desde que verificada a idoneidade da documentação fiscal que acobertar a entrada das mercadorias em território cearense.
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