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Em que situações o cálculo do ICMS adota procedimento especial por depender de eventos verificados após a saída da mercadoria?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situações o cálculo do ICMS adota procedimento especial por depender de eventos verificados após a saída da mercadoria?
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Resposta
Quando a fixação do preço ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições que só possam ser verificados depois da saída da mercadoria.São exemplos típicos: operações cuja valoração depende de variações físicas ou classificatórias posteriores.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas em regulamento.
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