Flashcard FC722998
Qual é a base inicial utilizada para o cálculo do ICMS quando a apuração do valor tributável depende de verificação posterior?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a base inicial utilizada para o cálculo do ICMS quando a apuração do valor tributável depende de verificação posterior?
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Resposta
O imposto é calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria, salvo posterior ajuste decorrente da verificação dos fatos ou condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas em regulamento.
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