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Como o ICMS é ajustado após a verificação dos fatos ou condições que alteram o valor tributável?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como o ICMS é ajustado após a verificação dos fatos ou condições que alteram o valor tributável?
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Resposta
Após a verificação, o ICMS é recalculado sobre a diferença apurada, quando houver ajuste entre o preço inicialmente considerado e o valor definitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas em regulamento.
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