Flashcard FC723000
Que exigência normativa deve ser observada quanto ao procedimento inicial e ao ajuste posterior do ICMS nesses casos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que exigência normativa deve ser observada quanto ao procedimento inicial e ao ajuste posterior do ICMS nesses casos?
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Resposta
O procedimento de cálculo inicial e o ajuste posterior devem observar as normas estabelecidas em regulamento, segundo as regras fixadas pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas em regulamento.
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