Flashcard FC723001
Em que hipótese o ICMS incide sobre o acréscimo do valor decorrente de contrato?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese o ICMS incide sobre o acréscimo do valor decorrente de contrato?
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Resposta
O ICMS incide quando ocorrer reajustamento de preço em decorrência de contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Quando, em virtude de contrato ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas fixadas em regulamento.
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