Flashcard FC723002
Qual é a base de cálculo do ICMS em caso de reajustamento de preço contratual?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a base de cálculo do ICMS em caso de reajustamento de preço contratual?
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Resposta
A base de cálculo é o acréscimo do valor, ou seja, o imposto incide apenas sobre o aumento do preço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Quando, em virtude de contrato ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas fixadas em regulamento.
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