Flashcard FC723004
Que exigência normativa deve ser observada no recolhimento do ICMS decorrente de reajustamento contratual?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que exigência normativa deve ser observada no recolhimento do ICMS decorrente de reajustamento contratual?
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Resposta
Deve-se observar as normas fixadas em regulamento para o recolhimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Quando, em virtude de contrato ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas fixadas em regulamento.
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