Flashcard FC723030
Qual é o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações tributadas de serviço de transporte de passageiros?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações tributadas de serviço de transporte de passageiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A base de cálculo pode ser reduzida em 58,82%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A base de cálculo do imposto poderá ser também reduzida em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) nas prestações tributadas de serviço de transporte de passageiros, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais, conforme o disposto em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em