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A utilização de créditos fiscais é permitida quando aplicada a redução de 58,82% na base de cálculo do ICMS para transporte de passageiros?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A utilização de créditos fiscais é permitida quando aplicada a redução de 58,82% na base de cálculo do ICMS para transporte de passageiros?
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Resposta
Não. É vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A base de cálculo do imposto poderá ser também reduzida em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) nas prestações tributadas de serviço de transporte de passageiros, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais, conforme o disposto em regulamento.
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