Flashcard FC723033
Em que instrumento são fixados os critérios e condições para a aplicação da redução de 58,82% na base de cálculo do ICMS nas prestações de transporte de passageiros?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que instrumento são fixados os critérios e condições para a aplicação da redução de 58,82% na base de cálculo do ICMS nas prestações de transporte de passageiros?
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Resposta
Os critérios e condições são estabelecidos no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A base de cálculo do imposto poderá ser também reduzida em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) nas prestações tributadas de serviço de transporte de passageiros, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais, conforme o disposto em regulamento.
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