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Quais fatores justificam a redução proporcional da carga tributária até o percentual máximo autorizado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais fatores justificam a redução proporcional da carga tributária até o percentual máximo autorizado?
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Resposta
A redução pode ser proporcional ao aumento da distância em relação à capital e à maior geração de empregos diretos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, autorizado a aplicar a carga tributária líquida de 8% (oito por cento), em substituição à sistemática normal de tributação, nas prestações de serviço de telecomunicação destinadas a empresas de telemarketing localizadas a, no mínimo, 60 (sessenta) km de Fortaleza e com a geração mínima de 1.000 (mil) empregos diretos, observadas, ainda, as seguintes condições:
I - a sistemática prevista neste artigo somente se aplica aos contribuintes detentores de Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN;
II - não fica dispensada a cobrança da parcela do imposto relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, enquanto exigível;
III - o benefício previsto neste artigo será deduzido do valor do serviço prestado, demonstrando se na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação a respectiva redução;
IV - não poderá ser utilizado qualquer crédito fiscal para compensar com o imposto devido na forma do caput deste artigo.
§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, autorizado a reduzir a carga tributária líquida estabelecida no caput deste artigo em até 100% (cem por cento), proporcionalmente ao aumento da distância em relação à capital do Estado e à geração de empregos diretos, observadas as condições e os critérios previstos nos incisos I a III do caput deste artigo, bem como em regulamento.
§ 2º Fica dispensada a exigência do ICMS devido nas aquisições interestaduais e de importação de mercadorias ou bens destinados ao ativo imobilizado das empresas de telemarketing enquadradas na sistemática estabelecida no caput deste artigo.
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