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Qual é o período padrão considerado para apuração e lançamento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o período padrão considerado para apuração e lançamento do ICMS?
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Resposta
O período padrão é o mês, utilizado para apuração e lançamento do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, com base na escrituração em conta gráfica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido no caput, na forma disposta em regulamento.
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