Flashcard FC723079
Que condição autoriza a adoção de formas excepcionais de apuração do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que condição autoriza a adoção de formas excepcionais de apuração do ICMS?
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Resposta
A existência de peculiaridades em determinadas operações ou prestações autoriza formas excepcionais de apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, com base na escrituração em conta gráfica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido no caput, na forma disposta em regulamento.
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