Flashcard FC723080
Em que situação o ICMS pode ser apurado por mercadoria ou por serviço?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação o ICMS pode ser apurado por mercadoria ou por serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ICMS pode ser apurado por mercadoria ou por serviço quando as peculiaridades das operações ou prestações exigirem essa modalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, com base na escrituração em conta gráfica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido no caput, na forma disposta em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em