Flashcard FC723081
O que significa apurar o ICMS à vista de cada operação ou prestação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que significa apurar o ICMS à vista de cada operação ou prestação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apurar à vista significa calcular e registrar o ICMS por cada operação ou prestação individualmente, em vez de consolidar por período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, com base na escrituração em conta gráfica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido no caput, na forma disposta em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em