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Quando é possível apurar o ICMS por período diverso do mês?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando é possível apurar o ICMS por período diverso do mês?
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Resposta
A apuração por período diverso do mês é possível quando peculiaridades das operações exigirem e houver previsão em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, com base na escrituração em conta gráfica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido no caput, na forma disposta em regulamento.
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