Flashcard FC723111
Que instrumento estabelece as regras aplicáveis à forma diversa de apuração do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que instrumento estabelece as regras aplicáveis à forma diversa de apuração do ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As regras são fixadas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A critério do Fisco, o ICMS devido por contribuintes de pequeno porte cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário simplificado, poderá ser adotada forma diversa de apuração, conforme o disposto em regulamento.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, verificada no final do período qualquer diferença entre o ICMS devido e o calculado, esta será:
I - quando desfavorável ao contribuinte, recolhida na forma regulamentar, sem acréscimo de multa;
II - quando favorável ao contribuinte:
a) compensada para o período seguinte;
b) restituída no caso de encerramento de atividade.
§ 2º A forma de apuração a que se refere o caput poderá ser efetuada inclusive por regime de estimativa, em que sejam determinados valores fixos de recolhimento, mediante a utilização da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE.
§ 3º Para enquadramento no regime de que trata este artigo e fixação do valor a ser pago em determinado período poderão ser observados os seguintes critérios, além de outros previstos na legislação:
I - estabelecimento de funcionamento provisório;
II - contribuinte de rudimentar organização;
III - operações realizadas por estabelecimento cuja natureza ou condições em que se realizar o negócio torne impraticável a emissão de documentos fiscais;
IV - contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem tratamento fiscal específico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em