Flashcard FC723169
Contra qual débito esse crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Contra qual débito esse crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apenas contra o débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Nas hipóteses dos incisos XV e XVII do caput do art. 3º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores será deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em