Flashcard FC723170
É possível compensar esse crédito com o débito do imposto devido em outra unidade federada?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
É possível compensar esse crédito com o débito do imposto devido em outra unidade federada?
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Resposta
Não. A compensação é admitida somente com o débito da unidade federada de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Nas hipóteses dos incisos XV e XVII do caput do art. 3º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores será deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.
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