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Que tipo de pessoa pode devolver mercadorias por garantia para permitir a dedução do imposto pago?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que tipo de pessoa pode devolver mercadorias por garantia para permitir a dedução do imposto pago?
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Resposta
Pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte ou que não esteja obrigada à emissão de documentos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - É permitida a dedução do valor do imposto pago relativo às mercadorias devolvidas em virtude de garantia por qualquer pessoa física ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, desde que:
I - haja prova cabal da devolução;
II - o retorno se verifique dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da saída da mercadoria, ou outro previsto na legislação.
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