Flashcard FC723176
Quais condições fiscais das operações anteriores permitem o aproveitamento do crédito do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais condições fiscais das operações anteriores permitem o aproveitamento do crédito do ICMS?
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Resposta
Quando as operações anteriores forem isentas ou não tributadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos I e II do art. 81, darão ao estabelecimento que as praticar o direito de se creditar do ICMS cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que estas sejam relativas a produtos agropecuários, na forma prevista em regulamento.
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