Flashcard FC723177
Que natureza dos produtos nas operações anteriores autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que natureza dos produtos nas operações anteriores autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS?
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Resposta
Os produtos devem ser agropecuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos I e II do art. 81, darão ao estabelecimento que as praticar o direito de se creditar do ICMS cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que estas sejam relativas a produtos agropecuários, na forma prevista em regulamento.
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