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Quem adquire o direito ao crédito do ICMS nas operações tributadas subsequentes?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem adquire o direito ao crédito do ICMS nas operações tributadas subsequentes?
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Resposta
O estabelecimento que praticar a operação tributada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos I e II do art. 81, darão ao estabelecimento que as praticar o direito de se creditar do ICMS cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que estas sejam relativas a produtos agropecuários, na forma prevista em regulamento.
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