Flashcard FC723179
Em que instrumento são fixadas a forma e as condições para o aproveitamento do crédito do ICMS relativo a operações envolvendo produtos agropecuários?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que instrumento são fixadas a forma e as condições para o aproveitamento do crédito do ICMS relativo a operações envolvendo produtos agropecuários?
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Resposta
As regras sobre forma e condições são estabelecidas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos I e II do art. 81, darão ao estabelecimento que as praticar o direito de se creditar do ICMS cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que estas sejam relativas a produtos agropecuários, na forma prevista em regulamento.
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