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Quem tem direito ao crédito para compensação com o débito do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem tem direito ao crédito para compensação com o débito do ICMS?
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Resposta
A lei estabelece que tem direito o estabelecimento que recebeu mercadorias ou para o qual foram prestados serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, quando exigível, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
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