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Quando a escrituração é exigida, que requisito ela deve atender para assegurar o direito ao crédito?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando a escrituração é exigida, que requisito ela deve atender para assegurar o direito ao crédito?
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Resposta
A escrituração deve ser realizada nos prazos e condições estabelecidos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, quando exigível, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
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