Flashcard FC723183
Para que finalidade o crédito reconhecido ao estabelecimento pode ser utilizado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Para que finalidade o crédito reconhecido ao estabelecimento pode ser utilizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O crédito destina‑se à compensação com o débito do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, quando exigível, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em