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Quais requisitos os créditos devem reunir para serem compensados com créditos tributários vencidos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais requisitos os créditos devem reunir para serem compensados com créditos tributários vencidos?
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Resposta
Devem ser da mesma espécie, ser líquidos e certos e referir-se a valores recolhidos indevidamente que devam ser restituídos ao sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Os créditos tributários vencidos poderão, conforme dispuser a legislação, ser compensados com outros créditos da mesma espécie, líquidos e certos, que se refiram a valores recolhidos indevidamente, os quais devam ser restituídos ao sujeito passivo.
§ 1º A compensação a que se refere este artigo poderá ser efetuada:
I - quando da comprovação, por parte do sujeito passivo, da liquidez dos créditos compensáveis;
II - de ofício pela SEFAZ, nas hipóteses previstas na legislação.
§ 2º A apresentação do pedido de compensação implica a confissão irretratável do respectivo débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.
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