Flashcard FC723186
Qual autoridade pode efetuar a compensação de ofício nas hipóteses previstas na legislação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual autoridade pode efetuar a compensação de ofício nas hipóteses previstas na legislação?
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Resposta
A SEFAZ (Secretaria da Fazenda).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Os créditos tributários vencidos poderão, conforme dispuser a legislação, ser compensados com outros créditos da mesma espécie, líquidos e certos, que se refiram a valores recolhidos indevidamente, os quais devam ser restituídos ao sujeito passivo.
§ 1º A compensação a que se refere este artigo poderá ser efetuada:
I - quando da comprovação, por parte do sujeito passivo, da liquidez dos créditos compensáveis;
II - de ofício pela SEFAZ, nas hipóteses previstas na legislação.
§ 2º A apresentação do pedido de compensação implica a confissão irretratável do respectivo débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.
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