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Qual é o limite para aproveitamento do crédito de ICMS quando o valor destacado na nota fiscal excede o exigível por lei?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o limite para aproveitamento do crédito de ICMS quando o valor destacado na nota fiscal excede o exigível por lei?
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Resposta
O limite é o valor correto do imposto previsto na legislação; o crédito só pode ser aproveitado até esse montante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da Lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção previstas em regulamento.
Parágrafo único. Nas operações e prestações oriundas de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido, no máximo, se calculado pelas seguintes alíquotas:
I - das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como o Espírito Santo: 12% (doze por cento);
II - das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo: 7% (sete por cento).
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