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Qual alíquota máxima deve ser usada para cálculo do crédito fiscal de ICMS nas operações originárias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assim como do Espírito Santo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual alíquota máxima deve ser usada para cálculo do crédito fiscal de ICMS nas operações originárias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assim como do Espírito Santo?
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Resposta
A alíquota máxima é de 12%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da Lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção previstas em regulamento.
Parágrafo único. Nas operações e prestações oriundas de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido, no máximo, se calculado pelas seguintes alíquotas:
I - das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como o Espírito Santo: 12% (doze por cento);
II - das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo: 7% (sete por cento).
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