Flashcard FC723196
Qual é o prazo para que o direito de utilizar o crédito se extinga?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o prazo para que o direito de utilizar o crédito se extinga?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 5 (cinco) anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem que o contribuinte tenha utilizado o crédito ocorrerá a decadência desse direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em