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Qual é a consequência para o contribuinte que não utilizar o crédito dentro do prazo previsto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a consequência para o contribuinte que não utilizar o crédito dentro do prazo previsto?
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Resposta
Ocorre a decadência do direito de utilizar o crédito, extinguindo-se esse direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem que o contribuinte tenha utilizado o crédito ocorrerá a decadência desse direito.
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