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Quem deve adotar os procedimentos ao constatar apropriação indevida de crédito fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem deve adotar os procedimentos ao constatar apropriação indevida de crédito fiscal?
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Resposta
A autoridade fiscal no exercício de suas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - No cálculo do imposto devido a este Estado serão glosados proporcionalmente os créditos de ICMS em razão do disposto no parágrafo único do art. 67.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos contribuintes, atividades econômicas ou produtos relacionados em ato específico da Secretaria da Fazenda.
§ 2º A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, apropriação indevida de crédito fiscal por contribuinte do ICMS, em razão do disposto no parágrafo único do art. 67, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - quando da fiscalização no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do ICMS, considerar como crédito fiscal, a ser deduzido do imposto a recolher, o montante que não esteja em desacordo com o que prescreve o parágrafo único do art. 67;
II - quando da fiscalização de estabelecimento, expedir notificação ao contribuinte que se tenha apropriado de crédito fiscal em desacordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 67, no sentido de efetuar, de forma espontânea, o estorno do crédito considerado indevido, sob pena de ser submetido à ação fiscal, ficando sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.
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