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Qual é a regra para atribuição do imposto a estornar quando não é possível identificar a que aquisição ou prestação a mercadoria ou serviço corresponde?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a regra para atribuição do imposto a estornar quando não é possível identificar a que aquisição ou prestação a mercadoria ou serviço corresponde?
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Resposta
A regra é atribuir o imposto à aquisição ou prestação mais recente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Sendo impossível determinar a qual aquisição ou prestação corresponde a mercadoria ou o serviço, considera-se que o imposto a estornar é relativo à aquisição ou à prestação mais recente.
§ 1º Na hipótese de a quantidade de mercadoria relativa à aquisição mais recente ser inferior à quantidade de mercadoria objeto do imposto a ser estornado, devem ser tomadas tantas aquisições quantas bastarem para assegurar a totalidade da mercadoria cuja saída tenha determinado o estorno, considerando-se da mais recente para a mais antiga.
§ 2º Caso o contribuinte não disponha de controles que possibilitem adoção dos critérios aqui estabelecidos, deve ser efetuado o estorno do imposto considerando-se os valores da última entrada.
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