Flashcard FC723234
Aplicam-se às transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte as restrições gerais incidentes sobre transferências de créditos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Aplicam-se às transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte as restrições gerais incidentes sobre transferências de créditos?
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Resposta
Não. As restrições gerais previstas para transferências de créditos não se aplicam a essas transferências quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Após o encerramento do período de apuração do imposto, para efeito da compensação de saldo credor de estabelecimento com saldo devedor de um ou mais estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme previsto no inciso I do § 9º do art. 69, deverá ser observado o disposto neste artigo.
§ 1º O valor do crédito a ser objeto de transferência:
I - deverá ser igual ou inferior ao valor do saldo devedor apresentado pelo estabelecimento destinatário no mesmo período em que apurado o saldo credor do remetente;
II - não poderá ser devolvido para a origem.
§ 2º A restrição de que trata o caput do art. 85 não se aplica às transferências de que trata esta subseção, quando for o caso.
§ 3º Os procedimentos para a realização da transferência de créditos de que trata esta subseção serão definidos na legislação.
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