Flashcard FC723247
A devolução de crédito ao contribuinte de origem é permitida?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A devolução de crédito ao contribuinte de origem é permitida?
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Resposta
Não. A lei veda a devolução de crédito ao contribuinte de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua retransferência para terceiro.
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