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Quais operações são excluídas do total das saídas para cálculo do percentual de exportação que define empresa exclusivamente exportadora?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais operações são excluídas do total das saídas para cálculo do percentual de exportação que define empresa exclusivamente exportadora?
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Resposta
São excluídas as operações internas ou interestaduais de simples deslocamento físico realizadas a título provisório, sem transferência definitiva de titularidade, que não impliquem redução de estoque nem alteração patrimonial, como remessa a terceiros para industrialização, beneficiamento, conserto, demonstração ou armazenamento que retornem ao remetente nos prazos legais, e a saída de bem do ativo imobilizado quando a operação não for tributada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Opcionalmente à sistemática estabelecida no art. 87, o Estado poderá autorizar os estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior a transferir, mediante leilão, o crédito, com deságio mínimo de:
I - 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora;
II - 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se empresa exclusivamente exportadora aquela cujas operações de saída de mercadorias para o exterior representem no mínimo 90% (noventa por cento) do total das saídas praticadas pelo respectivo estabelecimento.
§ 2º Excluem-se do total das saídas de que trata o § 1º as operações internas ou interestaduais que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são realizadas a título provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando redução de estoque ou alterações de ordem patrimonial, tais como:
I - remessa, para estabelecimento de terceiros, de mercadoria ou bem para fins de industrialização, beneficiamento, conserto ou reparo, bem como para demonstração e armazenamento, desde que retornem ao estabelecimento remetente nos prazos previstos na legislação;
II - saída de bem do ativo imobilizado, quando a operação não for tributada.
§ 3º A transferência de créditos de que trata este artigo dar-se-á por meio de registro na Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI, na forma que dispuser a legislação.
§ 4º É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua retransferência para terceiro.
§ 5º A restrição de que trata o caput do art. 85 não se aplica ao disposto nesta subseção.
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