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Que parâmetro deve nortear a forma e os prazos de pagamento do imposto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que parâmetro deve nortear a forma e os prazos de pagamento do imposto?
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Resposta
A lei estabelece que a forma e os prazos de pagamento devem observar a legislação tributária aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A forma e os prazos de pagamento do imposto observarão o disposto na legislação, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
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