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É permitida distinção na forma de pagamento do imposto em razão da atividade econômica?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
É permitida distinção na forma de pagamento do imposto em razão da atividade econômica?
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Resposta
Sim. A lei admite distinção na forma de pagamento conforme categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A forma e os prazos de pagamento do imposto observarão o disposto na legislação, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
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