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Quais critérios podem justificar diferenciação nos prazos de pagamento do imposto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais critérios podem justificar diferenciação nos prazos de pagamento do imposto?
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Resposta
Diferenção nos prazos pode ser adotada em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A forma e os prazos de pagamento do imposto observarão o disposto na legislação, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
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