Flashcard FC723270
Quando o regulamento pode dispor que o recolhimento do ICMS será feito independentemente do prazo de pagamento das operações normais do responsável?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando o regulamento pode dispor que o recolhimento do ICMS será feito independentemente do prazo de pagamento das operações normais do responsável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o ICMS estiver sujeito a substituição tributária ou a diferimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Quando o pagamento do ICMS estiver sujeito a regime de substituição tributária ou de diferimento, o regulamento poderá dispor que o seu recolhimento seja feito independentemente do prazo de pagamento relativo às operações normais do responsável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em